{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134064,"origem":"stj","sha256_origem":"3d5e2926dc188c68c749dbdc4b2f3502fb2a10c6ee5d2cdfd392871342105e6d","registro_original":{"id_fonte":"1022361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196558","numero_registro":"202500413027","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA\n DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM IMÓVEL DE CONDOMÍNIO IRREGULAR.\n ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/1990,\n ART. 1º) E DE DÍVIDA PESSOAL (ART. 3º, IV). AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ). FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO (SÚMULAS 283 E\n 284 DO STF). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que admite a penhora de direitos\n possessórios, destacando que a constrição incide sobre direitos\n pessoais relativos ao imóvel, e não sobre o bem em si.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o imóvel seria impenhorável\n como bem de família; (ii) a dívida pessoal, desvinculada do imóvel,\n impediria a constrição; (iii) a penhora de direitos possessórios é\n juridicamente possível.\n 3. Não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, o que\n impede o conhecimento do especial.\n 4. A tese recursal não enfrentou, de maneira específica, o\n fundamento autônomo de que a constrição recaiu sobre direitos\n possessórios, e não sobre o imóvel, e apresenta razões dissociadas\n do decidido.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8490bb493583bb26f80a952f3e3c8cbd55d4b80218025ad4b2ad6a383f2d5e7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}