{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134065,"origem":"stj","sha256_origem":"21bd1aa0ddad9d2f8c4311da19221839c1feb76de8ca7c080ca8a237b41fed49","registro_original":{"id_fonte":"1059450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3190275","numero_registro":"202600591648","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE\n TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.\n LOCADORA DE VEÍCULOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE\n SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 492/STF.\n 1. O juiz, como destinatário final da prova, pode, de forma\n fundamentada, indeferir a realização de prova pericial quando\n reputar suficientes as provas existentes nos autos para formar seu\n convencimento.\n 2. A análise da necessidade ou da suficiência das provas\n apresentadas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos,\n o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n 3. O proprietário do veículo responde pelos danos decorrentes de\n acidente causado por terceiro a quem entregou a condução do\n automóvel, ainda que o veículo tenha sido disponibilizado ao\n causador do ilícito por meio de contrato de locação. Precedentes.\n 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:492","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000492","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO\n MOTIVADO)\n    STJ - <<AREsp 2949702>>-SP\n (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LOCADORA DE VEÍCULOS - DANOS CAUSADOS\n PELO LOCATÁRIO)\n    STJ - <<REsp 2098194>>-SC,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2385834>>-MG,\n          <<REsp 1354332>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5d917aa1c8004c0233acc4903b77da54f2ca8eb576aaaff5ad6b188b9c00b3f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}