# Registro público: TRF3 — 50003004320194036125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e21cf146e1fa0d6aaaf945e57c609b007cfc8e0ecc21715f800bc4a135e9780f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-14
- **Último ato com data válida:** 2024-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-08** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2024-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-07-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-07-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-14T17:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-03-14T18:09:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-03-14T18:20:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-03-20T17:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-04-19T20:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-06-15T18:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-24T16:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-08-02T19:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-08-08T19:30:30.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-03-25T14:50:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-03-25T14:50:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-04-22T17:44:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-04-22T17:44:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-06-18T17:12:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-06-18T17:12:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-25T14:15:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-25T14:15:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-26T16:07:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-17T13:52:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-17T13:53:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-17T13:53:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-17T20:17:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-23T13:41:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-08-21T14:04:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12532", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-08 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-07-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial repetitivo» em 2024-08-08 relativo a «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50001924820184036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1341804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50001916320184036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE OURINHOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** e21cf146e1fa0d6aaaf945e57c609b007cfc8e0ecc21715f800bc4a135e9780f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)