{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134067,"origem":"stj","sha256_origem":"c6b2a3798abb0b7c6d7a66ed43486f955a1de2bbe9172e173ba2495c6a234c32","registro_original":{"id_fonte":"1059527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012555","numero_registro":"202502914558","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECEBIDA COMO\n IMPUGNAÇÃO (ART. 10, § 5º, DA LRF). RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE\n CREDORES. DECISÃO SURPRESA AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO\n CONFIGURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022\n DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial em incidente de habilitação de crédito no curso de\n recuperação judicial, em que se acolheu a habilitação retardatária\n como impugnação e se determinou a retificação do valor do crédito já\n constante do quadro de credores.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por omissão quanto ao recebimento da habilitação\n retardatária como impugnação; (ii) a impugnação intempestiva pode\n ser recebida como retardatária, com retificação do crédito, à luz\n dos arts. 8º, 10, § 5º, e 19 da LRF; (iii) ocorreu decisão extra\n petita e ofensa ao contraditório pelo acolhimento de parecer técnico\n sem intimação específica; (iv) há dissídio jurisprudencial.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta, de modo suficiente, as teses sobre requalificação do\n incidente com base no art. 10, § 5º, da LRF, inexistência de decisão\n surpresa e cabimento de honorários diante da litigiosidade, ainda\n que em sentido contrário ao interesse da parte.\n 4. A habilitação de crédito retardatária pode ser recebida como\n impugnação antes da homologação do quadro geral de credores, com\n consequente retificação do crédito, solução fundada na lei de\n regência e na instrumentalidade, sem reabrir indevidamente o prazo\n do art. 8º.\n 5. Afastada a alegação de decisão extra petita e de ofensa ao\n contraditório, pois a retificação do crédito decorre logicamente da\n requalificação jurídica do incidente e do exame de elementos já\n disponíveis no processo; concluir o contrário exigiria reexame do\n acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. Inexistente dissídio jurisprudencial, ausente cotejo analítico\n idôneo e identidade fática apta a demonstrar soluções jurídicas\n opostas sobre os mesmos dispositivos.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff0000c54c9592c762613d474cf8628af64a787c94aa5c79fe94e23fd708060e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}