{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134068,"origem":"stj","sha256_origem":"e10373553a02925a477507f3c051a335127753e6fc38d18543368b5ae810dea5","registro_original":{"id_fonte":"1059535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124278","numero_registro":"202504781362","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS\n CONSTRUTIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO\n LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. TESE DE MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por incorporadora e\n construtora contra acórdão que, em ação de vícios construtivos,\n confirmou a condenação ao custeio dos reparos e à compensação por\n dano moral.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) ocorreu julgamento extra\n petita; (ii) é aplicável o princípio da menor onerosidade para\n substituir a condenação em indenização por obrigação de fazer; (iii)\n houve negativa de prestação jurisdicional;\n 3. Não se caracteriza julgamento extra petita quando a condenação em\n danos materiais decorre de pedido alternativo expressamente\n formulado, sendo o pedido interpretado de forma lógico-sistemática à\n luz da petição inicial.\n 4. A tese de menor onerosidade (art. 805 do CPC) não pode ser\n apreciada em recurso especial sem prévio debate na instância\n ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ.\n 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\n estadual enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e explicita a\n inexistência de decisão extra petita, afastando os vícios dos arts.\n 489 e 1.022 do CPC.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO)\n    STJ - <<AREsp 3034907>>-RJ, <<AREsp 3023615>>-MT,\n          <<AREsp 2320378>>-MT\n (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2607987>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e430a9e30b83f8f56d8b2cde7b8c5b56b0eaa9beb32325c775433745ac5f5592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e10373553a02925a477507f3c051a335127753e6fc38d18543368b5ae810dea5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}