{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134071,"origem":"stj","sha256_origem":"9cc6da241915d2f929b385445e81021f746284135c77e6e9ba5e0ce72961595b","registro_original":{"id_fonte":"1059617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3197154","numero_registro":"202600724062","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA.\n PENHORA. POSSIBILIDADE. MOTOCICLETA. INSTRUMENTO DE TRABALHO.\n PENHORA. ESSENCIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº\n 7/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº\n 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\n de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\n sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\n entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\n parte.\n 2. Consoante a Súmula nº 449/STJ, \"a vaga de garagem que possui\n matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de\n família para efeito de penhora\".\n 3. Na hipótese, a alteração das conclusões do Tribunal de origem,\n que afastou a impenhorabilidade da motocicleta por ausência de\n comprovação de sua indispensabilidade para o exercício profissional,\n demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\n providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.\n 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos\n dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide,\n por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 5. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo\n normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso\n especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.\n 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de\n prequestionamento e a necessidade da análise do conjunto\n fático-probatório obsta o conhecimento do recurso por qualquer das\n alíneas do permissivo constitucional.\n 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000449","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS\n INTERESSES DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2164998>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2135800>>-SP\n (PENHORA - DIREITOS POSSESSÓRIOS)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2234499>>-DF\n (PENHORABILIDADE - NOVA AVALIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1100477>>-SP\n (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n - SÚMULA 282/STF)\n    STJ - <<EDcl no REsp 1789134>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 1097857>>-SP\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2203568>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0b4eea5e736f1e2c1e15a886d2df73e3a712c9e5c6155434449df02c65499d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}