{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134073,"origem":"stj","sha256_origem":"c2ba12380eaf725ce7dde77ee9036073fe2a971fe11e17ea0bfea20fbc7d36d9","registro_original":{"id_fonte":"1059643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062894","numero_registro":"202503733392","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.\n REQUISITOS CUMULATIVOS. ÁREA ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E EXPLORAÇÃO\n FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA FAMILIAR.\n REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO\n EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a\n satisfação simultânea de dois requisitos: dimensão de até quatro\n módulos fiscais e efetiva exploração em regime de economia familiar.\n 2. O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório,\n concluiu pela ausência de comprovação de que o imóvel é explorado\n pelo núcleo familiar para subsistência, sendo insindicável tal\n premissa em sede de recurso especial.\n 3. Revisar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o\n que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"897c49603e77741aabc1443c67230647baaacb5e8279841082de1316e67b32d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}