{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134074,"origem":"stj","sha256_origem":"2ae1673cfd1c01d4e33c9783988a6bb461fb1d2f8456cc03183f6bd61a4ddf73","registro_original":{"id_fonte":"1059656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143484","numero_registro":"202600048089","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL. PEDIDO\n DE RECONSIDERAÇÃO. NEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022 E 489, § 1º,\n IV, DO CPC). TERMO INICIAL DO PRAZO (ART. 1.003, § 5º, DO CPC).\n INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE\n PROCESSO CIVIL (CPC) AO PONTO DECIDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N.\n 284/STF (ANALOGIA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que não\n conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, julgando\n prejudicado agravo interno, em cumprimento de sentença.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por falta de enfrentamento da exigência de caução e da\n data de publicação; (ii) o termo inicial do prazo recursal pode ser\n condicionado ao cumprimento de ordem de caução, afastando a\n intempestividade; (iii) há dissídio jurisprudencial acerca da\n contagem do prazo em cenário de condicionamento processual.\n 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão fixa de forma clara os marcos de publicação e protocolo,\n afasta causa suspensiva ou interruptiva fundada em pedido de\n reconsideração e fundamenta a inadmissibilidade por intempestividade\n à luz da legislação aplicável.\n 4. O prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC tem início com a publicação\n da decisão. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe\n prazo recursal. A tese de vinculação do termo inicial ao cumprimento\n de caução demanda reexame do conjunto fático-probatório (datas,\n certidões e alcance de ordens), o que atrai a Súmula n. 7/STJ. O\n art. 1.015, II, parágrafo único, não incide quando a questão\n decidida é estritamente a tempestividade.\n 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser apreciado sem tese\n federal cognoscível e sem cotejo analítico com identidade fática.\n Ausente a demonstração específica, o conhecimento pela alínea c é\n inviável.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2375456>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"21cb90f2f3c911e5a24114825fe511737a1702d926cfc1fac7969aa20e021626","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}