{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134075,"origem":"stj","sha256_origem":"948615818636d2a5fd2521b131bbe570abb3f552dc4054be2bb84b81063990ce","registro_original":{"id_fonte":"1059670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125028","numero_registro":"202504674439","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.\n CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA NO CONTRATO.\n ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDA. MORA DESCARACTERIZADA.\n RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Ausente a indicação expressa da taxa diária no contrato,\n reconhece-se a abusividade da cláusula de capitalização diária,\n mantida a periodicidade mensal, cujas taxas foram devidamente\n pactuadas.\n 2. Reconhecida a abusividade de encargo no período da normalidade\n contratual, impõe-se a descaracterização da mora (Tema 28/STJ).\n 3. A pretensão revisional sobre a taxa de juros remuneratórios e as\n tarifas esbarra na Súmula 7/STJ.\n 4. Recurso parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - DEVER DE\n INFORMAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1568290>>-RS, <<AgInt no REsp 2024575>>-RS,\n          <<REsp 2222259>>-RS\n (ENCARGOS ABUSIVOS - NORMALIDADE CONTRATUAL - MORA)\n    STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"15e7510d0bc8b056801559edb2c3857e99f0b264c97cfba33d82cac43f1cbd61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}