{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134076,"origem":"stj","sha256_origem":"471d99444a3ba18e0d0326622783db4d2aa286772741d120771b7358c3c77683","registro_original":{"id_fonte":"1059676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043241","numero_registro":"202503468614","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO\n BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n Nº 282/STF. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO\n QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.\n 1. A matéria referente ao aval não está prequestionada, não tendo\n sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da\n Súmula nº 282/STF.\n 2. O acórdão do tribunal estadual está em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que no\n caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que\n a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo\n procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve\n apenas como prova (documento probatório), e não mais como título\n executivo extrajudicial (documento dispositivo).\n 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio\n de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito\n bancário é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do\n Código Civil.\n 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n - SÚMULA 282/STF)\n    STJ - <<EDcl no REsp 1789134>>-RS\n (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2192619>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a1f0da94fed6b706ca71aa047852128b9e70abcdb3590ff51dc378f4ee2b392","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}