{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13408,"origem":"stj","sha256_origem":"6604b6d8df9f1f9847489651bad3dbc89c13670f47f20e3fe05f6a884a5cf43c","registro_original":{"id_fonte":"000824999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980389","numero_registro":"202103134677","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR\nTRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 47,3 G DE MACONHA E ALGUNS\nAPETRECHOS, COMO 2 BALANÇAS DE PRECISÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA USO PRÓPRIO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA\nMERCANCIA. REVERSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CORRETA\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de\nmodo a desclassificar a conduta para uso de entorpecentes, sob a\nalegação de fragilidade probatória acerca da mercancia, seria\nnecessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos\nelementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USO PRÓPRIO - REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 801167>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 595878>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1252048>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71528672c997236e4f9e9ee4a9117424fdd20fe739184eb8ae8956597955543b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}