# Registro público: TJMT — 00000666919928110004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1992-05-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340804/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340804.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5941ff612b41d69700502e77e88cf3829fb6c6e1757539072b30d53bd0625a02 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 367 - **Primeiro ato com data válida:** 1992-05-06 - **Último ato com data válida:** 2025-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-04-01** — Documento (TPU 581) > **2025-04-01** — Documento (TPU 581) > **2025-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-18** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-11** — Recebimento (TPU 979) > **2025-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-11** — Devolvidos os autos (TPU 12315) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 1992-05-06T13:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2004-04-12T14:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2004-04-12T14:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2004-04-12T20:25:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2004-10-29T14:28:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2006-05-30T16:27:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2006-06-12T17:07:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2007-03-29T16:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2007-06-26T16:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2008-07-08T16:06:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2008-07-23T12:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2008-12-02T17:24:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2009-01-05T17:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2009-02-02T16:47:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2010-02-23T17:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2010-02-24T08:14:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2010-02-25T13:52:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2010-03-02T14:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2010-03-16T14:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2010-06-24T15:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2010-06-24T17:43:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2010-11-05T16:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2010-11-05T17:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2010-11-10T07:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-01-12T04:38:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-01-12T15:18:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-01-28T15:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-03-21T16:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-03-21T16:38:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-04-11T11:48:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-04-11T14:07:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-10-14T18:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-11-17T15:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-11-17T16:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2011-12-15T10:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2012-06-18T18:08:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2012-06-18T18:08:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2012-07-30T12:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2013-04-15T14:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} - 2013-07-23T16:03:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 367 · parte 1 de 10. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340804.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5941ff612b41d69700502e77e88cf3829fb6c6e1757539072b30d53bd0625a02.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 367 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1992-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/231` - 2011-02-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/246` - 2023-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2023-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2023-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2024-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2025-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2025-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2025-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2025-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2025-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2025-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/366` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-03-02 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/231` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-02-01 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/246` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:56:43\.770000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19920506000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-05\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5941ff612b41d69700502e77e88cf3829fb6c6e1757539072b30d53bd0625a02 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000890920118110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJRN — 00926851620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165361/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50008509820038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJMT — 00000649619978110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [TJMT — 00000617520138110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1315959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR - [TJRN — 00374190520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167776/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPI — 00002582020168180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJRN — 00363019120128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 5941ff612b41d69700502e77e88cf3829fb6c6e1757539072b30d53bd0625a02 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000666919928110004 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 367 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5941ff612b41d69700502e77e88cf3829fb6c6e1757539072b30d53bd0625a02 - **SHA-256 do comentário:** 679d2da0f2105fe8af7c417bd7f44114c8f769718d52d9ea9f55967cdfdbed92