{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134082,"origem":"stj","sha256_origem":"7e0725aafa6e012baeeeffc884db70847ad56fcdc4c5fc20f97df89e2dc4a3b6","registro_original":{"id_fonte":"1059834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156553","numero_registro":"202600111417","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONFORME CONTEÚDO E EFEITOS\n DO ATO. DECISÃO QUE CONVERTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO,\n AFASTA TEMA 677/STJ E NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. NATUREZA\n INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ADEQUADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015,\n PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INVIABILIDADE DE APELAÇÃO (ART. 203, §\n 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECUSAL AFASTADA POR ERRO GROSSEIRO.\n ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial voltado a impugnar acórdão que, na fase de cumprimento de\n sentença, não extinguiu a execução e apenas resolveu questões\n incidentais.\n 2. O objetivo recursal consiste em definir se a decisão impugnada\n possui natureza de sentença, hipótese em que seria cabível apelação,\n ou de decisão interlocutória, hipótese em que se admite agravo de\n instrumento.\n 3. No âmbito do cumprimento de sentença, o pronunciamento judicial\n que não extingue a execução e se limita à apreciação de questões\n incidentais, como a conversão do cumprimento provisório em\n definitivo e o afastamento de tese jurídica aplicada, possui\n natureza interlocutória. Nessa hipótese, o recurso cabível é o\n agravo de instrumento, sendo incabível a apelação, afastando-se,\n ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão\n de erro grosseiro.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"26ef48b96220cd44c5a05cdf7d21a0820173be2736ee0e7386657728f7aef09d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}