{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134083,"origem":"stj","sha256_origem":"a6ab13835432cee5bd1d344e4b30f4f15c0b0958dba4b62a7e70b497b0281a17","registro_original":{"id_fonte":"1059840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175268","numero_registro":"202600429508","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. VALOR. DANOS\n MORAIS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. VALOR\n FIXADO EM R$ 10.000,00. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\n NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, ambos do\n CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma\n fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os\n argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação\n satisfatória para dirimir o litígio.\n 2. No caso, o valor fixado - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - a título\n de danos morais, observa as peculiaridades da causa, a\n razoabilidade e a proporcionalidade, não se caracterizando\n irrisoriedade.\n 3. A pretensão de majoração demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do apelo nobre,\n nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA.)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1456657>>-SP\n (VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1983815>>-RJ\n (DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2322827>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e81dc5452139fc052b84910e103ffaf2a689dce98c030d73a425b09476a8b32e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}