{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134087,"origem":"stj","sha256_origem":"a4a681e5520abf3265eaecf8d056bc1efaaab371029a1c125e998dad367fba57","registro_original":{"id_fonte":"1059923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3173621","numero_registro":"202600456390","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA\n DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.\n INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de cobertura\n obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter\n reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente\n pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento\n da obesidade mórbida. Precedentes.\n 2. A desconstituição do entendimento de que não houve cerceamento de\n defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o\n julgamento da lide, demandaria o reexame dos elementos fáticos e\n probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o\n óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PÓS-BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS - CARÁTER\n FUNCIONAL E REPARADOR)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2698699>>-DF,\n          <<AgInt no REsp 2175199>>-SP\n (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA - DANO MORAL)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1963420>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2147015>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2693391>>-SP\n (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO RECONHECIMENTO - REVISÃO - ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 527139>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1679841>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"470ae599c81f6b9321208d6ccfe46646261548880c6a2aff775b3a90b5b50858","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}