{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134088,"origem":"stj","sha256_origem":"017fcd56a1bd40bee38512794ba37dc7569f043dfc966b04493c4df2ea34a67c","registro_original":{"id_fonte":"1059937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3032486","numero_registro":"202503296298","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.\n AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS O PEDIDO. CRÉDITO\n EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\n ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA\n Nº 284/STF. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC.\n ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de\n origem enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes\n suscitadas, ainda que decida contrariamente à pretensão da parte,\n não se configurando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,\n do CPC.\n 2.  Em se tratando de crédito extraconcursal, compete ao juízo da\n execução praticar os atos constritivos, cabendo ao juízo da\n recuperação judicial apenas o controle sobre a essencialidade de\n bens de capital à atividade empresarial, nos estritos limites\n previstos na Lei nº 11.101/2005.\n 3.  A alegação de violação a dispositivos legais de forma genérica\n atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF.\n 4. Sendo o crédito extraconcursal, é cabível a aplicação da multa e\n dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC em razão da\n ausência de pagamento voluntário pela empresa em recuperação\n judicial. Precedentes.\n 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00523 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS\n INTERESSES DA PARTE)\n    STJ - <<REsp 2214958>>-SP, <<AgInt no AREsp 2447554>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2205438>>-SP\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - COMPETÊNCIA)\n    STJ - <<CC 213352>>-MG, <<AREsp 2922224>>-SP\n (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<REsp 2241772>>-SP, <<AREsp 2995894>>-SP\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - MULTA E HONORÁRIOS)\n    STJ - <<REsp 2239707>>-DF, <<AREsp 2914266>>-GO,\n          <<AREsp 2935389>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2038a6aa120f7ec02e40d2114bee03f76fc7af531aa281d9510acf9ea61fc817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"017fcd56a1bd40bee38512794ba37dc7569f043dfc966b04493c4df2ea34a67c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}