{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134089,"origem":"stj","sha256_origem":"0bd15e356f828942cecf42c641e8664637500854c0c9e4d249a28ebc2bdb8592","registro_original":{"id_fonte":"1059949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3054882","numero_registro":"202503640100","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\n APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO\n RECORRIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO\n ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. SÚMULA 98/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível a capitalização\n diária com base na Cédula de Crédito Bancário sem a indicação da\n taxa diária; (ii) é devida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC\n aplicada aos embargos de declaração opostos para prequestionamento;\n (iii) há divergência jurisprudencial com o Tema Repetitivo 246.\n 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a anual exige\n pactuação expressa; para a capitalização diária, é indispensável a\n indicação clara da taxa diária, em atenção ao dever de informação.\n Incidência da Súmula 83 do STJ.\n 3. Embargos de declaração opostos com nítido propósito de\n prequestionamento não têm caráter protelatório, conforme a Súmula\n 98/STJ. Necessidade de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do\n CPC.\n 4. Inexiste dissídio jurisprudencial, pois a tese repetitiva admite\n capitalização inferior à anual se pactuada; a exigência da taxa\n diária, nos casos de capitalização diária, complementa o requisito\n de pactuação expressa.\n 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b20163607737df51a265f9daa3377852073534866fdade900422ca6bebf36ce8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}