{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13409,"origem":"stj","sha256_origem":"33c7ae54fcb1769f76e867231e1e9216ec604e04b540ef9a7fa61e40fe1dfe04","registro_original":{"id_fonte":"000825000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989569","numero_registro":"202200676278","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.\nTRÁFICO DE DROGAS (65,5 KG DE COCAÍNA E 1,27 KG DE MACONHA).\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE\nAUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO\nUTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE SOB\nPENA DE BIS IN IDEM. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A\nTERCEIRA SEÇÃO. INTERESTADUALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA E MANTIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA MAJORANTE\nDO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006.\n1. As instâncias ordinárias apresentaram os seguintes fundamentos:\n[...] Da causa de diminuição de pena prevista no § 4°, do art. 33,\nda Lei 11.343/2006: No que diz respeito à aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no § 4° do art. 33. da Lei 11.343/2006,\nnão se aplica ao acusado, visto que, nos termos do art. 42 da Lei\n11.343/2006, a grande quantidade de drogas apreendida (65,5 Kg -\nsessenta e cinco quilogramas e um tablete de maconha, pesando,\naproximadamente. 1,270 Kg) afasta a incidência da aludida causa de\ndiminuição de pena, pois é pacífico na doutrina e jurisprudência que\ntal benesse somente é aplicável ao \"pequeno traficante\" ou\n\"traficante de primeira viagem\", que, definitivamente, não é o caso\ndo acusado. [...] 1. Pretensão ministerial: aumento da pena-base por\nmeio da aferição desfavorável das circunstâncias judiciais. [...]\nRequer o órgão do Parquet o aumento da pena-base por meio da\naferição desfavorável das circunstâncias judiciais ao argumento de\nque a quantidade e variedade da droga apreendida, bem como o fato de\nestar sendo transportada entre estados da federação a aferição\nnegativa da personalidade do agente e dos motivos do crime. [...]\nEntendo, todavia, que, a despeito da quantidade e variedade de droga\n- alicerce para rechaçar a incidência da minorante inserta no § 4º\nda Lei n° 11.343/06 -, o próprio conceito de tráfico pressupõe a\nexistência de condições ínsitas ao comércio ilegal de entorpecentes\ne, nessa toada, seria, no mínimo, um contrassenso, se valer de\naspectos circunstanciais inerentes ao exercício de tal atividade\npara justificar a mácula das demais circunstâncias judiciais (CP,\nart. 59) na primeira fase de dosimetria da pena. [...] (fls. 318 e\n444/445).\n2. O Tribunal mineiro, de forma fundamentada, não considerou os\naspectos apresentados pelo agravante como vetores de exasperação da\npena-base. Destaca-se, a bem da verdade, que a interestadualidade\nfora reconhecida na sentença condenatória (fl. 321) e preservada\npela Corte a quo.\n3. Razão não assiste ao Ministério Público de Minas Gerais,\nporquanto, para a jurisprudência desta Corte Superior, sob pena de\nbis in idem, a quantidade da droga apreendida não pode ser\nconsiderada de forma concomitante para justificar o aumento da\npena-base e para afastar a causa de diminuição da pena preconizada\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC n. 645.343/SP,\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021).\n4. A utilização simultânea da natureza e da quantidade da droga\napreendida para majorar a pena-base e afastar a causa de diminuição\ndo § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 caracteriza indevido bis in\nidem (AgRg no HC n. 722.581/SP, Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, DJe 22/6/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"adf0b71352cc3b47a3f573b23776613f03db39c59a7253c1224c1d9d91a40eda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}