{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134092,"origem":"stj","sha256_origem":"edf5666bdc91e211a8124b6e4eaf400c866c0f6543ddde82d733e66f71ba31a5","registro_original":{"id_fonte":"1060020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123288","numero_registro":"202504765905","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\n DUPLICATA SEM ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPROVANTE DE ENTREGA NO\n ENDEREÇO DO SACADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que reputou válida a\n citação realizada por e-mail, ante a ausência de prejuízo, e\n reconheceu a exequibilidade de duplicatas sem aceite instruídas com\n comprovantes de entrega assinados no endereço da sacada.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a citação por e-mail sem\n cadastro prévio no sistema oficial é nula à luz do art. 246, V e §\n 1º, do CPC; (ii) duplicatas sem aceite, protestadas e acompanhadas\n de comprovantes de entrega assinados sem identificação do recebedor,\n atendem ao art. 15, II, b, da Lei nº 5.474/1968 e ao art. 783 do\n CPC.\n 3. A nulidade da citação depende da demonstração de prejuízo\n concreto. Apresentados embargos à execução poucos dias após a\n citação, evidencia-se a preservação da ampla defesa, o que afasta a\n nulidade.\n 4. A duplicata sem aceite é exequível quando cumulativamente\n protestada e instruída com documento hábil de entrega e recebimento\n da mercadoria, inclusive por meio eletrônico (Lei nº 5.474/1968,\n art. 15, II).\n 5. É suficiente o comprovante de entrega no endereço do sacado com\n assinatura de quem se apresenta no estabelecimento para receber,\n validada pela teoria da aparência, não sendo exigida a assinatura do\n representante legal no canhoto.\n 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005474 ANO:1968\n         ART:00015 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO)\n    STJ - <<REsp 2193278>>-PR, <<REsp 2180702>>-SC\n (DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO SACADO\n - TEORIA DA APARÊNCIA)\n    STJ - <<AREsp 2932315>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dbd0ce0f4468c02aa860862a090d4e320efc5becd95fc12985e84ecc51299087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"edf5666bdc91e211a8124b6e4eaf400c866c0f6543ddde82d733e66f71ba31a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}