{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134093,"origem":"stj","sha256_origem":"2b0110179d32291f4b24b0d53bb6e12d53cdd54205777ccb23969d27935cbe5d","registro_original":{"id_fonte":"1060033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3032374","numero_registro":"202503296743","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DA PARTE\n AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E\n INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\n LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrentou de modo fundamentado todas as questões relevantes ao\n deslinde da controvérsia.\n 2. Nas ações de obrigação de fazer relativas a fornecimento de\n medicação ou custeio de tratamento médico-hospitalar, o óbito da\n parte autora acarreta extinção do processo sem resolução do mérito\n por perda superveniente do objeto, em razão da natureza\n personalíssima e intransmissível do direito à saúde, conforme\n decisão da Corte Especial.\n 3. A multa por litigância de má-fé não se aplica quando há exercício\n regular do direito de recorrer. Ausente o abuso.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a54c05e5a83db728ed19b7d31a918c64b0ae9ba6634734244957b1c8de029e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b0110179d32291f4b24b0d53bb6e12d53cdd54205777ccb23969d27935cbe5d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}