{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134094,"origem":"stj","sha256_origem":"defab210fa82173cf3c16603a2ff6d38dca42ab77ef3477bd067b4581410c994","registro_original":{"id_fonte":"1129331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3170095","numero_registro":"202600382646","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO\n RENOVATÓRIA. DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL\n NA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ.\n 1.Ação renovatória.\n 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas\n contratuais em recurso especial é inadmissível.\n 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial dos\n juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do\n aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória\n é a data da intimação do devedor para pagamento no cumprimento de\n sentença. Precedentes do STJ.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\n nesta extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<REsp 2225545>>-RJ, <<AgInt no REsp 1805279>>-DF,\n          <<REsp 1937469>>-SP, <<AgInt no REsp 2091689>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72b6bc8000e06d27bc027bcfd777e6b6e340b8cbaef09ea605972f1ea3fc8c29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}