{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134096,"origem":"stj","sha256_origem":"796a6de57d76c9ff737a34f54462c40b0bd6125eba5f0aee2709ba6e9f85050f","registro_original":{"id_fonte":"1143813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137990","numero_registro":"202504985660","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n CONTRATUAIS. RESERVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESTAQUE\n ANTERIOR A CONSTRIÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. ART. 22, §4º, DA LEI\n N. 8.906/1994. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1.Admite-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos\n devidamente documentados nos autos, sem que isso implique reexame do\n acervo probatório vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 2. A reserva de honorários advocatícios contratuais, nos termos do\n art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deve ser deferida quando o\n contrato de prestação de serviços é apresentado e o pedido de\n destaque é formulado antes da expedição do mandado de levantamento e\n antes de eventual penhora no rosto dos autos por terceiro credor.\n 3. Na espécie, os pedidos de reserva foram formulados desde 2016 e o\n respectivo contrato foi oportunamente juntado, ao passo que a\n penhora no rosto dos autos por credor trabalhista só ocorreu em\n 2024, de modo que a anterioridade exigida pela lei foi demonstrada.\n 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n *****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n         ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - MANDADO DE LEVANTAMENTO OU\n PRECATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1625004>>-PR, <<AgRg no RMS 56633>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11264479a14714086e0a16cce5c397d6ebf421c36adc3bb88602611a94cf188c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}