{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134098,"origem":"stj","sha256_origem":"e782cbdcf3426ed3884738a835d87e4b735970980a6d65337b4662eeaab751ce","registro_original":{"id_fonte":"1143908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2751295","numero_registro":"202403552392","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA COMUM.\n ATIVOS GARANTIDORES VINCULADOS À ANS. ART. 35-L DA LEI 9.656/1998.\n DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. A conclusão do Tribunal estadual de que ativos garantidores\n vinculados a Agência Nacional de Saúde Suplementar têm movimentação\n condicionada a autorização prévia e expressa da autarquia, à luz do\n art. 35-L da Lei 9.656/1998 e da Resolução ANS n. 392/2015, não\n revela violação direta de lei federal quando assentada na\n inexistência de anuência regulatória.\n 2. A ausência de demonstração de similitude fática entre o paradigma\n jurisprudencial e o caso concreto impede o reconhecimento de\n divergência jurisprudencial.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"592d255afb43a405848ac9d2a5fcf1a90c6fde21cc4baa11d9de37ec0be9bb89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}