{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134101,"origem":"stj","sha256_origem":"5f10eeda56b077a2f93a9341ecb8c0ff05899bd374ef64df93e4428b8455ef11","registro_original":{"id_fonte":"1144834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055419","numero_registro":"202503636430","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO\n POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE\n REABERTURA DO FEITO COM BASE NA REVISÃO DO TEMA 677/STJ. PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. COISA JULGADA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois\n o Tribunal de origem examinou de forma completa e suficientemente\n fundamentada as questões relevantes da controvérsia, indicando a\n existência de decisão extintiva definitiva como óbice ao\n prosseguimento da execução.\n 2. A aferição da data do trânsito em julgado e da configuração de\n preclusão consumativa pressupõe o revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo\n enunciado da Súmula 7/STJ.\n 3. O acórdão estadual, ao reconhecer que a revisão do Tema 677/STJ\n não autoriza a reabertura de cumprimento de sentença encerrado por\n decisão irrecorrida, está em consonância com a jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a48f6279dbf3b151f35002b99870c99ae4dbbced0c74608c480c35769d905da6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}