{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134102,"origem":"stj","sha256_origem":"c9fd3cbd41bafefb10a6ebb432cbb9abf88fe14b0392a2d5506efedd78f3b4d7","registro_original":{"id_fonte":"1145620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2782965","numero_registro":"202404082993","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA\n SÚMULA 284/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PARA\n FOMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA\n PACTUADA EM 10%. VALIDADE. REQUISITOS FORMAIS DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO\n GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO (CROSS\n DEFAULT). POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, III, DA LEI 10.931/2004.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029,\n § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre, em demanda de embargos à execução fundada em cédulas de\n crédito bancário e cédulas de crédito para exportação.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) incide o Código de\n Defesa do Consumidor (CDC) na contratação de empréstimo para\n atividade agrícola e se a multa moratória deve ser limitada a 2%;\n (iii) os títulos executivos e aditivos padecem de vícios formais e\n se é válida a cláusula de vencimento antecipado do tipo cross\n default; (iv) há dissídio jurisprudencial.\n 3. Não se conhece da alegação de negativa de prestação\n jurisdicional, formulada de modo genérico e sem indicação específica\n dos pontos omitidos, por deficiência de fundamentação, atraindo,\n por analogia, a Súmula 284/STF.\n 4. O CDC não se aplica quando o empréstimo se destina ao fomento de\n atividade econômica, ausente a condição de destinatário final;\n afastada a incidência do CDC, é válida a pactuação de multa\n moratória em 10%.\n 5. Não se conhece da impugnação de higidez formal das cédulas e\n aditivos, deduzida genericamente e sem apontamento de requisitos\n concretos inobservados, por deficiência de fundamentação (Súmula\n 284/STF).\n 6. É legítima a cláusula de vencimento antecipado (cross default) em\n cédula de crédito bancário, por autonomia privada e previsão legal\n (art. 28, § 1º, III, da Lei 10.931/2004), ausente relação de consumo\n e sem demonstração de desequilíbrio contratual.\n 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial ante a ausência de\n cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §\n 1º, do RISTJ.\n 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c996908c762a30902a54286406c47420da862e108bb28345de150226707ee3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}