# Registro público: STJ — 2782965 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134102/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134102.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9fd3cbd41bafefb10a6ebb432cbb9abf88fe14b0392a2d5506efedd78f3b4d7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1145620 - **Número de registro na fonte:** 202404082993 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 10%. VALIDADE. REQUISITOS FORMAIS DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO (CROSS DEFAULT). POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, III, DA LEI 10.931/2004. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda de embargos à execução fundada em cédulas de crédito bancário e cédulas de crédito para exportação. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na contratação de empréstimo para atividade agrícola e se a multa moratória deve ser limitada a 2%; (iii) os títulos executivos e aditivos padecem de vícios formais e se é válida a cláusula de vencimento antecipado do tipo cross default; (iv) há dissídio jurisprudencial. - **Item 3 (texto oficial):** Não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional, formulada de modo genérico e sem indicação específica dos pontos omitidos, por deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. - **Item 4 (texto oficial):** O CDC não se aplica quando o empréstimo se destina ao fomento de atividade econômica, ausente a condição de destinatário final; afastada a incidência do CDC, é válida a pactuação de multa moratória em 10%. - **Item 5 (texto oficial):** Não se conhece da impugnação de higidez formal das cédulas e aditivos, deduzida genericamente e sem apontamento de requisitos concretos inobservados, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). - **Item 6 (texto oficial):** É legítima a cláusula de vencimento antecipado (cross default) em cédula de crédito bancário, por autonomia privada e previsão legal (art. 28, § 1º, III, da Lei 10.931/2004), ausente relação de consumo e sem demonstração de desequilíbrio contratual. - **Item 7 (texto oficial):** Não se conhece do dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 10%. VALIDADE. REQUISITOS FORMAIS DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO (CROSS DEFAULT). POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, III, DA LEI 10.931/2004. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda de embargos à execução fundada em cédulas de crédito bancário e cédulas de crédito para exportação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na contratação de empréstimo para atividade agrícola e se a multa moratória deve ser limitada a 2%; (iii) os títulos executivos e aditivos padecem de vícios formais e se é válida a cláusula de vencimento antecipado do tipo cross default; (iv) há dissídio jurisprudencial. 3. Não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional, formulada de modo genérico e sem indicação específica dos pontos omitidos, por deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. O CDC não se aplica quando o empréstimo se destina ao fomento de atividade econômica, ausente a condição de destinatário final; afastada a incidência do CDC, é válida a pactuação de multa moratória em 10%. 5. Não se conhece da impugnação de higidez formal das cédulas e aditivos, deduzida genericamente e sem apontamento de requisitos concretos inobservados, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 6. É legítima a cláusula de vencimento antecipado (cross default) em cédula de crédito bancário, por autonomia privada e previsão legal (art. 28, § 1º, III, da Lei 10.931/2004), ausente relação de consumo e sem demonstração de desequilíbrio contratual. 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** c9fd3cbd41bafefb10a6ebb432cbb9abf88fe14b0392a2d5506efedd78f3b4d7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)