{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134104,"origem":"stj","sha256_origem":"6efcb4718e5013931ad3a8844959d2ecfb41eaa12a64391ae006a79efcda41b8","registro_original":{"id_fonte":"1147595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2669812","numero_registro":"202402183948","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA HOTELEIRA.\n ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO.\n ARTS. 28 A 31 DA LEI 4.591/1964 E ART. 265 DO CC. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que imputou a administradora\n hoteleira responsabilidade solidária por atraso na entrega de\n empreendimento e rejeitou alegação de omissão.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional; (ii) a administradora hoteleira pode ser equiparada a\n incorporadora segundo os arts. 28 a 31 da Lei 4.591/1964; (iii) há\n base legal para solidariedade à luz do art. 265 do CC; (iv) o\n dissídio jurisprudencial autoriza afastar a responsabilização.\n 3. Não há vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão\n julgador enfrenta as questões essenciais, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da recorrente.\n 4. A administradora hoteleira não integra a cadeia de incorporação,\n nem responde pela construção ou comercialização das unidades; sua\n atuação limita-se ao gerenciamento hoteleiro após a entrega do\n empreendimento, o que afasta equiparação ao incorporador e\n solidariedade, nos termos dos arts. 28 a 31 da Lei 4.591/1964 e do\n art. 265 do CC.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial de HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.\n conhecido e provido.\n RECURSO DE LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.: PROCESSUAL\n CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA\n DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO\n AO INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI.\n RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARTS. 722, 723, 725 E 884 DO CC.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, embora reconheça ausência de\n responsabilidade da intermediadora pelo inadimplemento da\n vendedora, mantém a devolução da comissão de corretagem e taxa SATI\n em razão do desfazimento do negócio.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a intermediadora é parte\n ilegítima; (ii) há devolução da comissão de corretagem e taxa SATI;\n (iii) inexiste nexo causal entre sua conduta e os danos; (iv) o\n dissídio jurisprudencial afasta sua responsabilização.\n 3. A imobiliária, como mera intermediadora, não responde pelas\n obrigações de construção e entrega do imóvel, nem por danos\n decorrentes do inadimplemento da vendedora, ausente previsão legal\n ou contratual de solidariedade.\n 4. Desfeito o negócio por culpa da vendedora, impõe-se o retorno ao\n status quo ante, com restituição dos valores de corretagem e taxa\n SATI.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial de LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA\n DE IMÓVEIS S.A. conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eab44576009daae2016e34c5b4a05cb683d566ce7e8db7f756976b0ece8bcb93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6efcb4718e5013931ad3a8844959d2ecfb41eaa12a64391ae006a79efcda41b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}