{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134108,"origem":"stj","sha256_origem":"bb63f98df4afeeed06ccce2b0d8c6ae30ee4369b1d9abf16b1cb0701b79a9584","registro_original":{"id_fonte":"1147951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2848198","numero_registro":"202500238864","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.\n EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES/COMPANHEIROS.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ULTRA\n PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.\n MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial interposto em ação de exoneração/revisão de alimentos entre\n ex-companheiros, no qual se discute a negativa de prestação\n jurisdicional, a alegada decisão ultra petita e a revisão/cessação\n do pensionamento.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve a negativa de\n prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos\n relevantes; (ii) o acórdão incorreu em decisão ultra petita ao fixar\n a pensão em 13,34%; e (iii) é possível revisar ou cessar os\n alimentos com base nos arts. 1.694, § 1º, e 1.708 do CC, à luz dos\n fatos narrados.\n 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia e rejeita os\n pontos levantados, ainda que não individualize todos os argumentos\n da parte, com fundamentação idônea sobre o binômio\n necessidade/possibilidade.\n 4. A alegação de decisão ultra petita não pode ser apreciada sem o\n indispensável prequestionamento dos arts. 141, 490 e 492 do CPC,\n hipótese que atrai as Súmulas 282/STF (por analogia) e 211/STJ;\n ademais, o próprio recorrente reconhece nos autos a prática do\n percentual de 13,34%, afastando a extrapolação dos limites da lide.\n 5. A manutenção da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, embora de\n regra temporária, é admitida em situações excepcionais, como idade\n avançada e baixa inserção laboral, circunstâncias que foram\n assentadas pelas instâncias ordinárias; a revisão dessas premissas\n demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3253ac9c6a17c17bc96d265b6e956da5c127bdc750863706bc8c2ad130ef18d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb63f98df4afeeed06ccce2b0d8c6ae30ee4369b1d9abf16b1cb0701b79a9584","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}