{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134110,"origem":"stj","sha256_origem":"015783850600345318619c2ebe5956c6973e5caa4a5f0fde7bc89042212620b0","registro_original":{"id_fonte":"1148741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2927366","numero_registro":"202501614617","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE\n VIDA. ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.112/STJ.\n DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. ART. 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULA\n DE CARÊNCIA SEM DESTAQUE. INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E\n COTEJO ANALÍTICO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a\n condenação ao pagamento de indenização securitária em seguro de\n vida, reconhecendo estipulação imprópria e a ineficácia da cláusula\n de carência ante a violação do dever de informação, bem como a\n correção pelo IGP-M.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação\n jurisdicional; (ii) incide o Tema 1.112/STJ em contrato qualificado\n como estipulação imprópria; (iii) a cláusula de carência é oponível\n sem informação clara e destacada; e (iv) há dissídio jurisprudencial\n pela alínea c acerca do dever de informação e da aplicação do\n repetitivo.\n 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta os pontos essenciais com fundamentação suficiente,\n ainda que em sentido contrário ao pretendido, bastando razões aptas\n a resolver integralmente a controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC).\n 4. Reconhecida a estipulação imprópria, a apólice é tratada como\n individual e subsiste diretamente o dever de informação da\n seguradora. Cláusula limitativa sem destaque não é oponível ao\n consumidor (art. 54, § 4º, do CDC), tornando ineficaz, no caso\n concreto, o período de carência.\n 5. Pretensões de revalorar documentos, reinterpretar cláusulas\n contratuais e infirmar a conclusão sobre ciência prévia atraem os\n óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 6. Não há dissídio demonstrado: falta similitude fático-jurídica\n entre o paradigma (estipulação própria, relação associativa) e o\n caso julgado (estipulação imprópria), além de cotejo analítico\n insuficiente. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84e75d35322f36ad38c1a21c565e1c4477c0ba15ba27416e0e0f787ba875d89b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"015783850600345318619c2ebe5956c6973e5caa4a5f0fde7bc89042212620b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}