{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134112,"origem":"stj","sha256_origem":"28b5462949d09fa71c1742bd05650e5a4ac9b74369b74312a8733edcbde5f578","registro_original":{"id_fonte":"1148958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3092598","numero_registro":"202504256358","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCERIA EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DE\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEFERIMENTO TÁCITO DA\n GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\n DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA\n PENAL E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E\n NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.\n 284 DO STF E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de\n Processo Civil, pois não foi demonstrada omissão, contradição ou\n obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão\n recorrido. As questões foram devidamente analisadas pelo Tribunal de\n origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de\n prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada de forma\n contrária aos interesses da parte.\n 2. Revisar a conclusão do julgado, que reconheceu a regularidade da\n representação processual da pessoa jurídica, exigiria o reexame do\n acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do\n recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior\n Tribunal de Justiça (STJ).\n 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do\n STJ, que entende que a ausência de manifestação expressa do\n Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica\n seu deferimento tácito. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 4. A alegação de abusividade da cláusula penal e a tese de exceção\n de contrato não cumprido, além de apresentarem fundamentação\n deficiente sobre a indicação precisa da violação legal em alguns\n pontos (Súmula n. 284 do STF), demandariam, para sua análise, o\n reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 5. A incidência das Súmulas n. 7, 83 do STJ e 284 do STF acerca da\n alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do\n dissídio jurisprudencial suscitado com base na alínea c.\n 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4aaf9629cc7e62fb475a0ebcba6284ceec37918029d782819d28551852c6dd9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28b5462949d09fa71c1742bd05650e5a4ac9b74369b74312a8733edcbde5f578","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}