{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134113,"origem":"stj","sha256_origem":"188e7cd5e64914f46fb96181e5a4178fdff29f37770b1691d1c1cd55ae85caff","registro_original":{"id_fonte":"1149060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3091360","numero_registro":"202504242726","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA\n E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ARTS. 353 E 355 DO\n CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS PRETÉRITOS LÍQUIDOS E\n CERTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Constatado pelo Tribunal de origem que o pagamento efetuado pelo\n devedor correspondia exatamente ao valor das notas fiscais objeto da\n cobrança, a pretensão do credor de imputá-lo a débitos anteriores\n pressupõe a demonstração da existência, liquidez e certeza dessas\n dívidas pretéritas, nos termos do art. 353 do Código Civil.\n 2. Ausente nos autos prova mínima da existência de débitos\n remanescentes líquidos e certos, bem como da configuração de grupo\n econômico que autorizasse a imputação de valores atribuídos a\n pessoas jurídicas distintas, a revisão da conclusão alcançada pelas\n instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo\n fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c8992b315137bfcf7f50efc79a093bfedf85812341625d6d18dd06141fedfc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}