{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134114,"origem":"stj","sha256_origem":"1c71a3ea5fa9ea7d267ceb35032efce0cdc1a27889f0682c9e554bc0c12b70b9","registro_original":{"id_fonte":"1149108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087507","numero_registro":"202504203511","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE COTAS DE FUNDO DE\n INVESTIMENTO ALIENADAS FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE. MENOR\n ONEROSIDADE E INDICAÇÃO DE BENS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n N. 7/STJ. MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.\n 1.137/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. Admite-se a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de\n contrato de alienação fiduciária, ainda que o bem alienado não\n integre o patrimônio do devedor fiduciante.\n 2. Inviável, em recurso especial, a alteração das conclusões do\n Tribunal de origem acerca da regularidade da intimação para\n indicação de bens e da observância do princípio da menor\n onerosidade, por demandar reexame do acervo fático-probatório, óbice\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. A penhora de direitos e títulos de crédito constitui medida\n executiva típica, prevista no art. 835, III, do CPC, não se\n sujeitando à suspensão nacional de processos determinada no âmbito\n do Tema n. 1.137/STJ, restrito às medidas atípicas do art. 139, IV,\n do mesmo diploma.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb745fb59e1f8d41c5651dbe592c96159e473b31155dbe3a71427774f7d5e62d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c71a3ea5fa9ea7d267ceb35032efce0cdc1a27889f0682c9e554bc0c12b70b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}