{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134115,"origem":"stj","sha256_origem":"e1eb1432af139753ac721bef21ec59ecc6b424a218d41ecad15df329989e9361","registro_original":{"id_fonte":"1149155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093525","numero_registro":"202504277349","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO\n PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO DO\n ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE\n INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n 1. Não se observa a violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do\n CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade\n capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A\n questão foi dirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e\n suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal\n decide fundamentadamente contra os interesses da parte.\n 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\n intimação pessoal da parte autora só é necessária nas hipóteses de\n abandono da causa ou paralisação do processo por negligência, não se\n aplicando por ocasião da falta de complementação de custas\n iniciais.\n 3. No caso de insuficiência no recolhimento das despesas\n processuais, a intimação do advogado por meio da imprensa oficial é\n suficiente para atender ao comando do art. 321 do CPC.\n 4. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento\n do STJ ao considerar que a inércia após a intimação do patrono\n justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente\n extinção do feito.\n 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e19e6082708aae8b7a49425d5d538260b50b0bc4846f1812b3ecb3e8d8bdb6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}