{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134119,"origem":"stj","sha256_origem":"7dd207cc9799be5f7336c543b9550ac5c5c621735456475c321a53130e1a6237","registro_original":{"id_fonte":"1151386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130712","numero_registro":"202504850333","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO\n OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS,\n CAPITALIZAÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se\n manifesta de modo fundamentado sobre todas as questões essenciais\n para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos\n interesses da parte. A pretensão de rediscutir o mérito não se\n amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.\n 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a\n desnecessidade de produção de prova pericial e a ausência de\n abusividade nos juros remuneratórios demanda o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\n pacífica desta Corte sobre a legalidade da capitalização de juros e\n o termo inicial dos juros de mora em obrigações líquidas com\n vencimento certo, incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\n Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -\n SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2937270>>-RS, <<AREsp 2776755>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 2756002>>-RS\n (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS)\n    STJ - <<REsp 2224194>>-BA, <<AREsp 2665416>>-DF\n (ÓBICE SUMULAR - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n    STJ - <<AREsp 2539692>>-RJ,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2798489>>-AM,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2033961>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"547fbb9df254db68ad610b3db49420b58a6d6a2fe80376bad3d8eb7c8e7ea2e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7dd207cc9799be5f7336c543b9550ac5c5c621735456475c321a53130e1a6237","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}