{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13412,"origem":"stj","sha256_origem":"14fd0c98d52153787db9d5e4b59a6f11b0ab2978fe2e9dca27e3c40afa17d703","registro_original":{"id_fonte":"000825003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980102","numero_registro":"202200148512","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS (44,075 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART.\n33, § 2°, B, DO CP. DOSIMETRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME\nPRISIONAL. PENA-BASE PRESERVADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP. CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS.\nINCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.\n1. O agravo regimental foi desprovido, mantendo, na íntegra, a\ndecisão monocrática de fls. 605/620. Não há que se falar em\nreformatio in pejus.\n2. Não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo\nda parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, rediscutir\nfundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via\nrecursal.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6719c6fd1fe23b1a8bfc260cbaa8fe96c47b38666f14f6c74f322b86a034c295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}