{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134121,"origem":"stj","sha256_origem":"44d7dfaeb3da5334d5ee6cb70922bf5d5c82dd3741d46b6da2180e8c86dfa2b5","registro_original":{"id_fonte":"1156066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155107","numero_registro":"202600195884","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\n APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RETORNO DA\n NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. \"NÃO PROCURADO\". TEMA 1.132/STJ.\n APLICABILIDADE.\n 1. Ação de busca e apreensão.\n 2. O Tema 1.132/STJ deve ser aplicado quando a notificação\n extrajudicial retorna com \"não procurado\", pois, para a comprovação\n da mora em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos\n com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n.\n 911/1969), é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao\n devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo\n dispensada a prova do recebimento. Precedentes.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DE MORA- NOTIFICAÇÃO\n EXTRAJUDICIAL)\n    STJ - <<REsp 2205481>>-MA, <<REsp 2246676>>-MT,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2730329>>-MA,\n          {{AgInt na AR 2730329}}-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"817511ca63980d146235dec84a1fced7d871911476b9e7d458081f850d904e59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}