{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134127,"origem":"stj","sha256_origem":"58e29bf73a6fd02cfbdbc8f9930b7efddc5029325e96cb18814c7333e0b19123","registro_original":{"id_fonte":"1156299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086399","numero_registro":"202504159041","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\n PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO\n RURAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ART. 4º-A DA LEI N.\n 8.929/1994. REEXAME DE TÍTULOS E PROVAS DOCUMENTAIS. SÚMULAS N. 5 E\n 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.\n 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso\n especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da\n decisão que negou seguimento ao apelo extremo.\n 2. Aferir se a Cédula de Produto Rural apresenta os requisitos do\n art. 4º-A, incisos I, II e III, da Lei n. 8.929/1994, aptos a\n viabilizar sua liquidação financeira e sua execução por quantia\n certa, bem como examinar a certeza, liquidez e exigibilidade do\n crédito nela representado demandam a análise do título e o reexame\n do acervo probatório, providências vedadas em sede de recurso\n especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do\n acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.\n 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\n agravo para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6fcf6f6d775082e835ac1f2ce1b602d33d445e53411378f8a2f39ced78101a82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58e29bf73a6fd02cfbdbc8f9930b7efddc5029325e96cb18814c7333e0b19123","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}