{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134128,"origem":"stj","sha256_origem":"4d33a01ac187199ded7f90d01cec76b5e48e7695db2969cf760741f428cbc291","registro_original":{"id_fonte":"1156354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3191140","numero_registro":"202600742302","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\n CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA\n PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO.\n 1. Ação revisional de contrato bancário.\n 2 O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o\n juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se\n encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes.\n 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n comprovação do não preenchimentos dos pressupostos para a concessão\n do pedido de justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o\n que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 4. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC deve\n ser fundamentada em cada caso concreto, não se tratando de mera\n decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação\n unânime. Precedentes.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\n nesta extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO\n RELATIVA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS\n (AGRAVO INTERNO - MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1530183>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 1855133>>-RS,\n          <<EDcl no AgInt no AREsp 952878>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"faeed7a4e220c3af45cfa8828e96384361871bae429281b67e6e3bdb790e7df0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d33a01ac187199ded7f90d01cec76b5e48e7695db2969cf760741f428cbc291","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}