{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13413,"origem":"stj","sha256_origem":"eb04b6bc1f663f5757990dd99d4f8926046198b7cffb653a75514b8a1f90c951","registro_original":{"id_fonte":"000825004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162779","numero_registro":"202200892777","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.\nAUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria são\ncomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se\npautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da\nproporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme cada caso e\nsuas particularidades.\n2. Na hipótese, não se verifica a desproporcionalidade do período de\ncustódia preventiva do réu, especialmente porque é possível\nverificar, pelo andamento processual que o Juízo de primeira\ninstância deu regular tramitação ao feito e as circunstâncias que\nensejaram eventual dilação do prazo para remessa dos autos ao\nsegundo grau para análise do recurso não podem ser imputadas às\ninstâncias ordinárias, mas sim à complexidade da causa e à\nquantidade de recorrentes com procuradores distintos (são dezessete\nréus e treze apelantes).\n3. Agravo regimental não provido, com recomendação para que o\nTribunal de Justiça do Estado do Ceará julgue a apelação interposta\npelo recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"789657dac31c3148d500a606c5e18dcb1ed44640b6c929f28d5e6871eb7f9b22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}