{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134131,"origem":"stj","sha256_origem":"011a5eb0a9fe82facafe8fd848949dd0e38b8cb7373544534f2850c3a7538c8c","registro_original":{"id_fonte":"1159475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257069","numero_registro":"202503271797","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA 211/STJ. PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR PRIVADA. DIFERENCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA\n ENTRE HOMENS E MULHERES. ADESÃO AO PLANO REG/REPLAN SALDADO.\n RENÚNCIA AO PLANO ANTERIOR. TEMA 452/STF. APLICAÇÃO.\n 1. Ação revisional de benefício previdenciário complementar.\n 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa\n ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o\n direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a\n controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa\n daquela pretendida pela parte.\n 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\n como violados, não obstante a interposição de embargos de\n declaração, impede o conhecimento do recurso especial.\n 4. \"Não há falar em decadência do direito pleiteado pela autora da\n demanda, uma vez que não se busca a anulação, por vício de\n consentimento, da previsão contratual que estabelece valor inferior\n de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo\n de contribuição, já tendo a referida cláusula sido extirpada do\n mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do\n RE 639.138/RS, declarou-a inconstitucional\" (AgInt no REsp\n 2.090.461/DF, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de\n 17/4/2024).\n 5. \"É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art.\n 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de\n previdência complementar que, ao prever regras distintas entre\n homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de\n aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as\n mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição\" (Tema\n 452/STF).\n 6. Segundo entendimento do STF, \"a adesão ao plano REG/REPLAN\n saldado, com renúncia ao plano anterior, não afasta a aplicação do\n Tema 452/STF, em caso de diferenciação de benefícios de\n aposentadoria entre homens e mulheres, em planos de previdência\n complementar\" (ARE 1511212 AgR, Segunda Turma, DJe de 14/5/2025).\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"796f866b14309da0fdd75dadbb50817a0bdea3edc3e3aa84c985e695363168f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"011a5eb0a9fe82facafe8fd848949dd0e38b8cb7373544534f2850c3a7538c8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}