{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134133,"origem":"stj","sha256_origem":"c396dc8d30b34a793bf51131119fd4577de72c099274d8a4ad2ec61f41ea4c96","registro_original":{"id_fonte":"1382348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127098","numero_registro":"202400664598","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NEGATIVA. AFASTAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA.\n EXISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.\n PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão recorrido se manifesta sobre todas as questões essenciais ao\n deslinde da controvérsia.\n 2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, havendo\n cláusula excludente da cobertura securitária para doenças\n ocupacionais, é incabível a equiparação dessas enfermidades a\n acidente pessoal para fins indenizatórios. Precedentes.\n 3. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA SECURITÁRIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL -\n EQUIPARAÇÃO - ACIDENTE PESSOAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1782278>>-SC, <<REsp 2108723>>-MS,\n          <<AgInt no REsp 1844362>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d98c206cf4af5dd2de9e6901be5a4ddb882bce95e6ca084215662b66a0c457b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}