{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134135,"origem":"stj","sha256_origem":"68796201affb038088dbf0433c2f098bd7d0a45d93f53211ae2710102f092d3e","registro_original":{"id_fonte":"1382363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088773","numero_registro":"202302700583","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA\n PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO À LITERALIDADE DO\n PEDIDO EM PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DA BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO\n ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DAS RUBRICAS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA\n EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. FUNCIONALIDADE DA VERBA ANTE AS\n NECESSIDADES PREMENTES DO ALIMENTADO. INCIDÊNCIA EM HORAS EXTRAS,\n FÉRIAS INDENIZADAS, BONIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E\n RESULTADOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL JUSTIFICADA EM RAZÃO DA\n PATOLOGIA CRÔNICA DO ALIMENTANDO. PLANO DE SAÚDE EM CASO DE\n DESEMPREGO E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.\n 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação revisional de\n alimentos, manteve a majoração da pensão e a incidência sobre horas\n extras, bonificações, férias indenizadas e PLR, além de rejeitar\n preliminar de julgamento extra/ultra petita.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve julgamento extra/ultra\n petita acerca da incidência de alimentos sobre rubricas não\n requeridas; (ii) a pensão pode incidir sobre PLR e outras verbas\n eventuais, como horas extras, bonificações e férias indenizadas;\n (iii) é possível manter a obrigação de custear plano de saúde do\n menor em caso de desemprego do alimentante; (iv) foi correta a\n majoração dos honorários sucumbenciais; e (v) há dissídio\n jurisprudencial sobre a incidência dos alimentos em PLR e verbas não\n habituais.\n 3. Não se examina alegada ofensa a dispositivos da CF. Ausente o\n prequestionamento acerca da manutenção do plano de saúde em caso de\n desemprego e quanto aos honorários do art. 85 do CPC, aplicando-se,\n por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.\n 4. Em ação de alimentos, não há falar em julgamento extra/ultra\n petita quando o julgador define a base de incidência em atenção ao\n binômio necessidade-possibilidade e ao superior interesse do menor.\n 5. A análise da base de cálculo da verba alimentar não deve se\n exaurir na classificação estanque da natureza jurídica da rubrica\n (se salarial ou indenizatória). Independentemente da natureza da\n verba, a existência de excepcionalidades fáticas, como gastos\n extraordinários com saúde, autoriza a sua consideração no cálculo\n dos alimentos.\n 6. Embora a PLR não possua natureza remuneratória, a jurisprudência\n da Segunda Seção deste STJ (REsp n. 1.854.488/SP) admite sua\n inclusão na base de cálculo sempre que o valor ordinário da pensão\n for insuficiente para atingir o valor necessário ao sustento do\n credor.\n 7. No caso, a condição clínica excepcional do menor transmuda a\n eventualidade de parcelas como a PLR em recursos indispensáveis e\n urgentes, justificando a incidência do percentual alimentar sobre\n tais rubricas.\n 8. Inviável o conhecimento do recurso sobre as alegações de exclusão\n do plano de saúde em caso de desemprego e em relação aos honorários\n por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF).\n 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme as\n exigências legais, considerando a ausência de cotejo analítico.\n 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS -\n CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO)\n STJ - <>-MG\n (EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-MG\n (PENSÃO ALIMENTÍCIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA -\n ELEMENTOS FÁTICOS REFERENTES)\n STJ - <>-SP\n (PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS)\n STJ - <>-SP, <>-TO,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"073d4b030f2d0e67c992f78e5921ecf2ccf0b0334c302e37d8854b26412637c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68796201affb038088dbf0433c2f098bd7d0a45d93f53211ae2710102f092d3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}