{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134141,"origem":"stj","sha256_origem":"f3f4f5b2aa280836b4521ba0a0ecd269ff160fb862c3c78d0c528448a4ac7a46","registro_original":{"id_fonte":"1382426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010682","numero_registro":"202201952251","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO COMERCIAL. INTERESSE DE\n AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO\n TRIBUTÁRIA CONTRA O FISCO E DEMANDA INDENIZATÓRIA ENTRE\n PARTICULARES. ART. 17 DO CPC E ART. 5º, XXXV, DA CF. RETORNO DOS\n AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO\n ADESIVO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu, sem resolução do\n mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, por\n ausência de interesse de agir, em demanda fundada em alegada\n sucessão comercial e promessa de quitação de débitos, com pedidos de\n declaração de sucessão, imposição de pagamento de tributos federais\n pelo adquirente e indenização por danos materiais e morais.\n 2. O objetivo recursal é decidir se há interesse de agir dos autores\n na via cível, a par do pedido indenizatório, para declarar sucessão\n empresarial e impor ao adquirente a condenação ao pagamento do\n valor dos tributos lançados em nome da empresa.\n 3. O interesse processual, aferido pelas alegações da inicial, está\n caracterizado pelo binômio necessidade e utilidade: a demanda não se\n dirige ao Fisco, mas à empresa adquirente, buscando recomposição\n civil pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento de obrigações\n vinculadas à sucessão do estabelecimento; a tutela judicial é apta a\n melhorar a situação jurídica dos autores mediante condenação do\n adquirente.\n 4. A extinção por ausência de interesse de agir, sob fundamento de\n inadequação da via cível para responsabilização tributária,\n contraria o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e o\n art. 17 do CPC, impondo o retorno dos autos para prosseguimento do\n julgamento da apelação e do recurso adesivo, como de direito.\n 5. Recurso especial provido, determinada a remessa dos autos ao\n Tribunal estadual para continuidade do julgamento da apelação e do\n recurso adesivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art133","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art17"],"sumulas_citadas":["STJ:554"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00133","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00017","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000554"],"jurisprudencia_citada":"(INTERESSE PROCESSUAL - ALEGAÇÕES DA INICIAL - BINÔMIO NECESSIDADE - UTILIDADE - TUTELA JUDICIAL)\n    STJ - <<REsp 2233195>>-RO, <<AgInt no REsp 1309505>>-GO,\n          <<REsp 1460474>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c2b30b7aec28dc4c8cbcf602ff9c1be8d1dbc48148d85b28e099386043f9699d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}