{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134144,"origem":"stj","sha256_origem":"4fd3fd78fad84014b4631761c5448a2bfedd0ccd9430ac7d654786a0f882994a","registro_original":{"id_fonte":"1382449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955495","numero_registro":"202102568217","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. NATUREZA\n DECLARATÓRIA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE ANTERIOR AO REGISTRO.\n TEMA 1.145/STJ. HOLDING SEM ATIVIDADE OPERACIONAL. FINALIDADE DE\n BLINDAGEM PATRIMONIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de\n instrumento que, ao reavaliar decisão de processamento de\n recuperação judicial, excluiu produtores rurais e holding do polo\n ativo por ausência de registro mercantil pelo biênio e por\n inexistência de atividade operacional.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) o produtor rural\n pode requerer a recuperação judicial mediante comprovação de mais de\n dois anos de exercício regular da atividade, computando-se período\n anterior ao registro na Junta Comercial, independentemente do tempo\n de inscrição; (ii) é possível incluir holding sem atividade\n operacional no polo ativo, à luz dos objetivos do art. 47 da Lei n.\n 11.101/2005.\n 3. O registro mercantil do produtor rural tem natureza declaratória.\n É facultado requerer a recuperação judicial se comprovado o\n exercício empresarial por mais de dois anos e se estiver inscrito no\n momento do pedido, independentemente do tempo de registro, conforme\n tese firmada no Tema 1.145 do STJ.\n 4. A inclusão no polo ativo da ação de holding sem atividade\n operacional não atende aos objetivos da recuperação judicial à luz\n de juízo de legalidade formado em laudo minudente confeccionado a\n partir da documentação juntada pela própria parte, configurando\n pretensão de blindagem patrimonial. A revisão das premissas fáticas\n assentadas em perícia e no acervo contábil é inviável em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA\n         ART:00047"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - REGISTRO COMO EMPRESÁRIO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE DOIS ANOS)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991365>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 1825896>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1944970>>-SP,\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1145","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c49efc8239d84afe868aa5715232160d9e51e7642ddd8c2e9c6e9fb0bdcbd96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4fd3fd78fad84014b4631761c5448a2bfedd0ccd9430ac7d654786a0f882994a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}