{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134145,"origem":"stj","sha256_origem":"69297b9bc474e33a310ae84838a1206de4ebad2a5d3e3592084c42bd86f66eda","registro_original":{"id_fonte":"1382451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101255","numero_registro":"202303607530","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO\n FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DOIS LEILÕES INFRUTÍFEROS. ADJUDICAÇÃO PELO\n CREDOR. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.\n INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA. ACÓRDÃO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial voltado contra acórdão que, em contrato de\n alienação fiduciária de imóvel, após dois leilões negativos e\n subsequente adjudicação do bem pelo credor, rejeita a pretensão de\n restituição ao devedor da diferença entre o valor obtido na\n alienação posterior e o saldo devedor.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é devida a restituição ao\n devedor da diferença entre o valor obtido na alienação posterior do\n bem e o saldo devedor, depois de dois leilões infrutíferos e\n adjudicação; (ii) a orientação consolidada sobre extinção\n compulsória da dívida e exoneração das obrigações, com permanência\n do imóvel com o credor, afasta a restituição pretendida.\n 3. Frustrado o segundo leilão do imóvel em alienação fiduciária, a\n dívida se extingue compulsoriamente e as partes se exoneram das\n obrigações, cabendo ao credor a propriedade do bem adjudicado; nesse\n cenário, não há obrigação de devolver eventual diferença entre o\n saldo devedor e o valor obtido com alienação posterior.\n 4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - FRUSTRADO O SEGUNDO LEILÃO - DÍVIDA EXTINTA)\n    STJ - <<REsp 1654112>>-SP, <<AgInt no AREsp 2542839>>-SP\n (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - SEGUNDO LEILÃO FRUSTRADO - DÍVIDA EXTINTA - RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2125833>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7edbb3cb5a3777561f04ac5a411b21684ef942c87aaba6aef03883618d4cdc69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}