{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134146,"origem":"stj","sha256_origem":"0fb17c2e18d0ff2351653f524584af428b05af12a8ce6ce4400235e830477481","registro_original":{"id_fonte":"1382456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077478","numero_registro":"202301781749","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). ATRASO NA\n ENTREGA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO\n OCORRÊNCIA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N.\n 7/STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMAS N. 970 E 971/STJ. SÚMULA N.\n 83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANO\n MORAL. CONFIGURAÇÃO.\n 1. Inexiste prejudicialidade externa (art. 313, V, \"a\", do CPC)\n entre a lide indenizatória do adquirente e o litígio entre loteadora\n e concessionária.\n 2. O atraso por entraves burocráticos configura fortuito interno,\n risco inerente à atividade empresarial que não afasta a mora do\n fornecedor.\n 3. A pretensão de validar a dilação do prazo (caso fortuito externo)\n ou restabelecer o teto da multa contratual exige o reexame de\n cláusulas e do contexto fático-probatório, atraindo o óbice das\n Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 4. A cláusula penal moratória possui natureza compensatória e, se\n equivalente ao aluguel, afasta a cumulação com lucros cessantes\n (Temas n. 970 e 971/STJ).\n 5. Decidido o mérito em sintonia com a orientação deste Tribunal,\n incide a Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso por\n ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c9b1dd3aac4edbdfb22f840784652ce82035ee350ad0edad5de9d39d67a9b5e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0fb17c2e18d0ff2351653f524584af428b05af12a8ce6ce4400235e830477481","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}