{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134147,"origem":"stj","sha256_origem":"412c3d142f3d4c6132cd24f587511a2b576a909a3467968e4aa8b0e2abe93122","registro_original":{"id_fonte":"1382459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081938","numero_registro":"202302202095","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO\n MONITÓRIA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO\n TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE\n DÉBITO FISCAL AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de\n sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores,\n reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do\n exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e\n condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo\n das execuções fiscais.\n 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela\n natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de\n credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo\n competente para levantamento de valores fiscais.\n 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm\n natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem\n ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do\n art. 186 do CTN. Precedentes.\n 4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art186"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00186"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR E TRABALHISTA - PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)\n    STJ - <<REsp 2101697>>-PR, <<AgInt no REsp 2117067>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83628914d01447ad8dca0a847016ed9c13e88b4b1c0cef43f62e7527976da2dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}