{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134149,"origem":"stj","sha256_origem":"df7b7085158a87b2673f0354a07a57bd6e1623cf9b01fe20d4cc292daddbbf5f","registro_original":{"id_fonte":"1382468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923905","numero_registro":"202100524441","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS\n MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO\n EFEITO. MATÉRIA PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO\n CABIMENTO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA.\n INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA\n DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A\n SUB-ROGAÇÃO E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO\n MOTIVADO. NULIDADE DA AVENÇA POR SUPOSTA ANTEDATAÇÃO. VALIDADE\n RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS SEM\n CARGA NORMATIVA PARA SUBSIDIAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\n SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UMA DAS RECORRENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS\n FIXADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO.\n 1. O superveniente julgamento do mérito do recurso de apelação na\n instância de origem enseja a perda de objeto do recurso especial que\n tinha por escopo discutir exclusivamente os efeitos em que a\n apelação fora recebida.\n 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração concreta\n de manifesta improcedência ou de intuito protelatório, não\n configurados no caso.\n 3. A ação monitória constitui instrumento processual destinado ao\n credor que disponha de prova escrita sem eficácia executiva,\n bastando, para o seu ajuizamento, que o documento apresentado seja\n juridicamente apto, em um primeiro exame, a revelar a existência da\n obrigação e o adimplemento do credor, sob pena de não se admitir a\n expedição do mandado monitório.\n 4. Hipótese em que não há inépcia da inicial quando a ação monitória\n se encontra instruída com contratos, apólices, documentos de\n regulação do sinistro e comprovantes de pagamento da indenização\n securitária, revelando prova escrita apta a lastrear o mandado\n monitório. Dessa forma, o acórdão recorrido se encontra em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência\n da Súmula 83/STJ.\n 5. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício\n do livre convencimento motivado, reconhece a suficiência do acervo\n documental e julga antecipadamente a lide. Precedentes.\n 6. Ademais, a pretensão recursal de afastar a conclusão firmada pelo\n acórdão, sob o argumento de insuficiência dos documentos que\n instruíram a inicial para permitir o julgamento antecipado da lide,\n implica, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, à luz do óbice imposto pela\n Súmula 7/STJ.\n 7. A alegada nulidade do contrato de contragarantia, fundada em\n suposta antedata ou simulação, não pode ser revista em recurso\n especial, por exigir interpretação de cláusulas contratuais e\n reexame de matéria fática, providências obstadas pelas Súmulas 5 e\n 7/STJ.\n 8. Inviável o conhecimento do apelo especial quando os dispositivos\n indicados como violados não possuem comando normativo pertinente ao\n tema sustentado na tese recursal, configurando deficiência de\n fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.\n 9. Do mesmo modo, não há como se conhecer da temática relativa aos\n juros moratórios e seu termo inicial quando o acórdão recorrido\n firmou fundamento autônomo - inadimplemento contratual - não\n especificamente impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.\n 10. É inaplicável a condenação em honorários recursais fixados de\n forma igualitária, quando um dos sucumbentes decaiu de parte mínima\n de seu pedido.\n Primeiro recurso especial interposto por ARGO SEGUROS BRASIL S.A.\n julgado prejudicado quanto à discussão sobre os efeitos de\n recebimento da apelação e, na parte conhecida, provido apenas para\n afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.\n Recurso especial interposto por AEL ATIVIDADE EMPRESARIAL LTDA. e\n OZÂNIO PIMENTA DA SILVEIRA não conhecido.\n Segundo recurso especial interposto por ARGO SEGUROS BRASIL S.A\n conhecido em parte e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU INTUITO PROTELATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n (AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS - REQUISITOS - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP\n (CERCEAMENTO DE DEFESA - INADMISSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-SC, <>-CE\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALEGADA EXORBITÂNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MT, <>-DF\n (DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - COMANDO NORMATIVO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9bc3d9ac099862600c9df4f9f0539f154892c1e8e6ac700712d47de277de3086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}