{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134150,"origem":"stj","sha256_origem":"633a143a62d2aff1902cebe619eb6b5ba851161bc5eabff7419b2d5c60728a82","registro_original":{"id_fonte":"1382472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086362","numero_registro":"202302525841","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE ARRAS\n CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO COM TAXA DE FRUIÇÃO (ALUGUÉIS).\n POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. VEDAÇÃO AO\n ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES.\n 1. Não há falar em violação do art. 489 do CPC quando o Tribunal de\n origem resolve a controvérsia de forma fundamentada e completa,\n ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.\n 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumular a retenção de\n arras com a indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) na\n hipótese de rescisão contratual por inadimplemento dos compradores.\n 3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de ocupação\n não guarda relação direta com as penalidades pelo descumprimento do\n contrato (como a cláusula penal ou as arras), pois visa recompor o\n patrimônio do vendedor pelo uso efetivo do bem e evitar o\n enriquecimento sem causa do adquirente que usufruiu do imóvel sem a\n devida contraprestação.\n 4. A retenção das arras, que possui natureza indenizatória pela\n inexecução do ajuste, não impede a cobrança de taxa de fruição\n correspondente ao período em que o comprador esteve na posse do bem.\n Recurso especial provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2911840>>-RJ\n (ARRAS - TAXA DE OCUPAÇÃO - CUMULAÇÃO - SÚMULA 568/STJ)\n    STJ - <<REsp 2188445>>-DF, <<REsp 2024829>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c2cfd1655326439fa9ff6d9cdd27caf0b29e58a71c775e2ffa86fd34064607c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}