{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134152,"origem":"stj","sha256_origem":"3a98dc43ad6e57958989495ce60f519d27c07edc46ef45ac332383a2ddbfe306","registro_original":{"id_fonte":"1382487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107745","numero_registro":"202304002877","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E\n VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO\n CPC. LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO\n DE 50% DOS VALORES PAGOS. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE\n RECONHECIDA NA ORIGEM. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO EQUITATIVA.\n PATAMAR DE 20%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N.\n 83/STJ.\n 1. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal de origem julga a causa de forma fundamentada, ainda que de\n modo contrário aos interesses da parte. O julgador não está\n obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos, desde que\n apresente fundamentos suficientes para sustentar sua conclusão.\n 2. A cláusula penal, mesmo pactuada sob a égide da Lei n.\n 13.786/2018, sujeita-se ao controle judicial de abusividade e à\n redução equitativa pelo magistrado quando se mostrar manifestamente\n excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil.\n 3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta que a\n entrada em vigor da Lei do Distrato não instituiu um direito\n adquirido ao abuso, sendo possível a redução da retenção para\n patamares entre 10% e 25% das quantias pagas para evitar o\n enriquecimento sem causa da vendedora.\n 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do suporte\n fático-probatório, fixou a retenção em 20% dos valores pagos,\n patamar que se revela adequado e proporcional para indenizar as\n despesas administrativas do negócio desfeito. 5. Incidência da\n Súmula n. 83/STJ ante a harmonia entre o acórdão recorrido e a\n orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe91a23751e8ff47db902c3221e19197df22bebe381b2109a2dbaefdb8eced2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}